Por Ana Luci Gomes · · 3 min de leitura

Sonegação de contribuição previdenciária é o crime de suprimir ou reduzir a contribuição devida pela própria empresa, omitindo informações da folha de pagamento ou das declarações entregues ao Fisco. Está no art. 337-A do Código Penal, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
O que é o crime do art. 337-A
Aqui a empresa não retém e deixa de repassar, como na apropriação indébita previdenciária. Ela esconde a base de cálculo para pagar menos do que deve.
Isso acontece, por exemplo, quando salários não aparecem por inteiro na folha, quando empregados ficam fora das declarações ou quando pagamentos de natureza salarial são registrados como outra coisa.
Um exemplo comum
Uma empresa registra os empregados com salário mínimo na carteira e paga o restante "por fora", em dinheiro ou como reembolsos fictícios. As declarações enviadas ao eSocial mostram apenas o salário formal.
Uma reclamação trabalhista revela os pagamentos extraoficiais. A Receita fiscaliza a empresa e apura a contribuição previdenciária que deixou de ser declarada.
Qual é a pena
A pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Assim como nos demais crimes tributários materiais, a ação penal depende da constituição definitiva do crédito na esfera administrativa.
Tema 1353: as penas podem ser somadas
É comum que a sonegação (337-A) e a apropriação indébita previdenciária (168-A) apareçam juntas na mesma empresa: parte do salário fica fora da folha e, da parte declarada, o desconto do empregado não é repassado.
No Tema 1353, o STJ decidiu que não há continuidade delitiva entre os dois crimes, por serem espécies diferentes, ainda que do mesmo gênero. Na continuidade, a lei aplica uma só pena com aumento. Sem ela, as penas podem ser somadas, o que eleva bastante o risco para os responsáveis.
Outros reflexos
Este crime costuma vir junto com ações trabalhistas e previdenciárias, com risco de responsabilização em várias esferas ao mesmo tempo. O que se diz em uma delas pode ser usado nas outras.
Por que a defesa técnica é necessária
Este crime raramente aparece sozinho. Ele surge de uma ação trabalhista, de uma fiscalização previdenciária ou de uma denúncia de ex-empregado, e o que for dito em uma esfera pode ser usado nas outras.
A defesa técnica alinha a estratégia entre o processo trabalhista, o processo fiscal e o criminal. Também evita que a acusação some as penas do 337-A e do 168-A sem o devido exame técnico, verificando se as condutas foram corretamente separadas e se cada responsável teve a participação individualizada.
Perguntas frequentes
Pagar salário "por fora" é crime?
Pode ser. Se a empresa omite da folha ou das declarações parte da remuneração para pagar menos contribuição, a conduta pode configurar o crime do art. 337-A do Código Penal.
Qual a diferença entre o 337-A e o 168-A?
No 168-A, a empresa desconta a contribuição do empregado e não repassa. No 337-A, ela esconde a base de cálculo para pagar menos contribuição.
O que é o Tema 1353 do STJ?
É a tese segundo a qual não se reconhece continuidade delitiva entre a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária. Com isso, as penas dos dois crimes podem ser somadas.
A ação trabalhista pode gerar processo criminal?
Pode. Pagamentos extraoficiais revelados na Justiça do Trabalho costumam levar a uma fiscalização da Receita e, depois, a uma representação fiscal para fins penais.
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Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do caso por advogado e não constitui promessa de resultado.
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