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Área de atuação

Apropriação indébita previdenciária e tributária

A apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) ocorre quando contribuições descontadas dos empregados não são repassadas à Previdência. Já o art. 2º, II, da Lei 8.137/90 trata do não recolhimento de tributo descontado ou cobrado de terceiros, como pode ocorrer com o ICMS.

Quando existe crime

O STJ fixou, no Tema 1166, que a apropriação indébita previdenciária é crime material: só se consuma depois que o débito é definitivamente constituído na esfera administrativa. Antes disso, não pode haver ação penal, e a discussão na Receita influencia diretamente o caso criminal.

Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A)

Diferente do 168-A, aqui a empresa esconde a base de cálculo (por exemplo, salário pago por fora) para pagar menos contribuição. Os dois crimes costumam aparecer juntos, e o STJ decidiu, no Tema 1353, que não há continuidade delitiva entre eles: as penas podem ser somadas.

Dificuldade financeira não é o mesmo que crime

Ao julgar o não recolhimento de ICMS declarado, o STF entendeu que o crime exige dolo de apropriação, o que não se confunde com a simples inadimplência. A situação financeira da empresa, a contumácia e a conduta dos administradores são pontos centrais da defesa.

Quem responde

A responsabilidade penal é pessoal. Não basta constar como sócio no contrato social: é preciso demonstrar quem efetivamente tinha o poder de decisão sobre os recolhimentos — análise que exige exame cuidadoso da gestão da empresa.

Como a advogada pode ajudar

  • Defesa de sócios e administradores em inquérito e ação penal
  • Análise da responsabilidade individual de cada gestor
  • Orientação sobre pagamento e parcelamento de débitos
  • Atuação preventiva em empresas com débitos declarados

Perguntas frequentes

Posso ser processado antes de terminar o processo na Receita?

Na apropriação indébita previdenciária, não. Pelo Tema 1166 do STJ, o crime só se consuma com a constituição definitiva do crédito na esfera administrativa.

Pagar salário por fora pode ser crime?

Pode configurar sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa.

Deixar de pagar ICMS declarado é crime?

O STF entendeu que pode ser crime quando há dolo de apropriação, especialmente em casos de inadimplência contumaz. A simples dificuldade financeira, por si só, não basta. Cada caso exige análise própria.

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual e não há promessa de resultado.