Quando existe crime
O STJ fixou, no Tema 1166, que a apropriação indébita previdenciária é crime material: só se consuma depois que o débito é definitivamente constituído na esfera administrativa. Antes disso, não pode haver ação penal, e a discussão na Receita influencia diretamente o caso criminal.
Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A)
Diferente do 168-A, aqui a empresa esconde a base de cálculo (por exemplo, salário pago por fora) para pagar menos contribuição. Os dois crimes costumam aparecer juntos, e o STJ decidiu, no Tema 1353, que não há continuidade delitiva entre eles: as penas podem ser somadas.
Dificuldade financeira não é o mesmo que crime
Ao julgar o não recolhimento de ICMS declarado, o STF entendeu que o crime exige dolo de apropriação, o que não se confunde com a simples inadimplência. A situação financeira da empresa, a contumácia e a conduta dos administradores são pontos centrais da defesa.
Quem responde
A responsabilidade penal é pessoal. Não basta constar como sócio no contrato social: é preciso demonstrar quem efetivamente tinha o poder de decisão sobre os recolhimentos — análise que exige exame cuidadoso da gestão da empresa.
Como a advogada pode ajudar
- Defesa de sócios e administradores em inquérito e ação penal
- Análise da responsabilidade individual de cada gestor
- Orientação sobre pagamento e parcelamento de débitos
- Atuação preventiva em empresas com débitos declarados
Perguntas frequentes
Posso ser processado antes de terminar o processo na Receita?
Na apropriação indébita previdenciária, não. Pelo Tema 1166 do STJ, o crime só se consuma com a constituição definitiva do crédito na esfera administrativa.
Pagar salário por fora pode ser crime?
Pode configurar sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa.
Deixar de pagar ICMS declarado é crime?
O STF entendeu que pode ser crime quando há dolo de apropriação, especialmente em casos de inadimplência contumaz. A simples dificuldade financeira, por si só, não basta. Cada caso exige análise própria.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual e não há promessa de resultado.