Pular para o conteúdo

Apropriação indébita previdenciária e tributária

Apropriação indébita previdenciária: o que é, pena e como se defender

Não repassar ao INSS o que foi descontado dos empregados pode ser crime (art. 168-A do CP). Veja a pena, quando há crime (Tema 1166 do STJ) e como funciona a defesa.

Por Ana Luci Gomes · · atualizado em · 4 min de leitura

Apropriação indébita previdenciária: o que é, pena e como se defender

Apropriação indébita previdenciária é o crime de deixar de repassar à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições que a empresa descontou dos salários dos empregados ou dos pagamentos a outros contribuintes. Está no art. 168-A do Código Penal, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, e só pode virar ação penal depois que o débito é definitivamente constituído na esfera administrativa.

O que é apropriação indébita previdenciária

O dinheiro descontado do holerite não pertence à empresa. Ela apenas retém o valor para repassá-lo ao INSS, hoje recolhido pela Receita Federal. Por isso, ficar com esse valor é tratado como crime, e não apenas como dívida.

Esse é o ponto que separa o 168-A de uma dívida tributária comum. A contribuição que a própria empresa deve (a parte patronal) pode ficar em atraso sem que isso, por si só, seja crime. Já a parte descontada do empregado foi retirada do salário de outra pessoa e precisava chegar ao INSS.

Um exemplo comum

Uma empresa de serviços passa por uma crise de caixa. Durante oito meses, desconta normalmente o INSS dos holerites dos funcionários, mas usa o dinheiro para pagar fornecedores e não repassa os valores à Receita Federal.

Depois da fiscalização e do fim do processo administrativo, a Receita envia uma representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal. O sócio-administrador é intimado a depor na Polícia Federal.

Qual é a pena

A pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa. O próprio art. 168-A prevê situações de extinção da punibilidade e de perdão judicial (ou aplicação só de multa), ligadas à regularização do débito e às condições do acusado.

Quando existe crime: o Tema 1166 do STJ

O STJ fixou, no Tema 1166, que a apropriação indébita previdenciária é crime material: só se consuma depois que o débito é definitivamente constituído na esfera administrativa, na linha da Súmula Vinculante 24 do STF.

Na prática, isso tem duas consequências:

  • enquanto o processo administrativo não termina, não pode haver ação penal;
  • a discussão na Receita (valor, período, quem era responsável) influencia diretamente o caso criminal.

Outros reflexos para a empresa e os sócios

O problema não fica só na esfera penal. A pendência afeta certidões negativas, a participação em licitações e o acesso a crédito, e pode levar ao redirecionamento da execução fiscal para os sócios.

Dificuldade financeira afasta o crime?

Pode afastar, mas exige prova. Os tribunais reconhecem a chamada inexigibilidade de conduta diversa quando a empresa demonstra crise financeira grave, que tornou impossível o repasse. Não basta alegar: é preciso mostrar com balanços, extratos, dívidas e esforço concreto para manter a empresa funcionando.

Pagamento e parcelamento

O pagamento integral do débito, com acessórios, é causa de extinção da punibilidade. O parcelamento pode suspender a pretensão punitiva enquanto as parcelas estiverem em dia. O momento e a forma de cada opção mudam o efeito, por isso devem ser avaliados caso a caso.

Por que a defesa técnica é necessária

O resultado deste caso depende de decisões tomadas no momento certo: o que declarar no depoimento, quais documentos apresentar e como provar as dificuldades financeiras.

A defesa técnica verifica se o crédito foi definitivamente constituído, se o investigado realmente tinha poder de gestão e se é possível provar que a falta de repasse decorreu de crise grave. Também coordena a estratégia penal com a tributária desde a fase administrativa, para que as duas frentes caminhem juntas.

Perguntas frequentes

Não recolher o INSS dos funcionários é crime?

Pode ser. Se a contribuição foi descontada do salário e não foi repassada, a conduta pode configurar o crime do art. 168-A do Código Penal. A contribuição patronal em atraso, sem desconto de terceiros, tem outro tratamento.

Qual é a pena da apropriação indébita previdenciária?

Reclusão de 2 a 5 anos e multa, com hipóteses de extinção da punibilidade e de perdão judicial previstas no próprio artigo.

Posso ser processado antes de acabar o processo na Receita?

Não. Pelo Tema 1166 do STJ, o crime só se consuma com a constituição definitiva do crédito na esfera administrativa.

Sócio que não administrava a empresa responde?

A responsabilidade penal é individual. A acusação precisa demonstrar quem tinha poder de decisão sobre os recolhimentos; constar no contrato social não basta.

Qual a diferença para a sonegação de contribuição previdenciária?

No 168-A, a empresa desconta e não repassa. Na sonegação (art. 337-A), ela esconde a base de cálculo para pagar menos. Explicamos em detalhes neste artigo.

Conheça a nossa atuação em apropriação indébita previdenciária e tributária.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do caso por advogado e não constitui promessa de resultado.

Saiba mais sobre a atuação em Apropriação indébita previdenciária e tributária.