Quando o processo administrativo e o penal se cruzam
Em regra, a investigação criminal começa após uma autuação fiscal, por meio da representação fiscal para fins penais enviada pela Receita ao Ministério Público. Por isso, a estratégia de defesa deve considerar desde cedo o processo administrativo.
Pela Súmula Vinculante 24 do STF, os crimes materiais do art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90 só se consumam com o lançamento definitivo do tributo — o que torna a discussão administrativa decisiva para o caso penal.
Pagamento e parcelamento
A legislação prevê efeitos penais relevantes para o pagamento integral do débito (extinção da punibilidade) e para o parcelamento (suspensão da pretensão punitiva), conforme as regras e o momento de cada caso. A análise técnica do histórico fiscal é o ponto de partida.
Como a advogada pode ajudar
- Análise de autos de infração e de representações fiscais para fins penais
- Acompanhamento de depoimentos em delegacia e no Ministério Público
- Defesa em inquérito policial e ação penal
- Orientação sobre os efeitos penais de pagamento e parcelamento
Perguntas frequentes
Recebi uma autuação fiscal. Posso responder a um processo criminal?
Pode, dependendo da conduta apontada e do valor. Muitas investigações por crime tributário começam a partir de uma autuação, por isso é recomendável avaliar o risco penal já na fase administrativa.
Pagar o tributo encerra o processo criminal?
Nos crimes da Lei 8.137/90, o pagamento integral do débito pode levar à extinção da punibilidade, e o parcelamento pode suspender a persecução penal. Os efeitos dependem do caso concreto e devem ser avaliados por um advogado.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual e não há promessa de resultado.