Por Ana Luci Gomes · · atualizado em · 3 min de leitura

Sonegação fiscal é o crime de suprimir ou reduzir tributo por meio de fraude: omitir receitas, inserir informações falsas em livros e declarações, usar notas fiscais frias ou deixar de emitir nota. Está na Lei 8.137/1990, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa nas fraudes do art. 1º.
Dívida tributária não é crime; a fraude é
A dívida tributária em si não é crime. Uma empresa que declara corretamente e não consegue pagar tem uma dívida, que será cobrada pelo Fisco. O que torna a conduta criminosa é a fraude usada para pagar menos.
A lei também pune, com pena menor, quem deixa de recolher tributo que cobrou ou descontou de terceiros, como o ICMS declarado e não pago (art. 2º, II).
Um exemplo comum
Uma distribuidora vende parte das mercadorias sem nota fiscal e registra apenas uma fração do faturamento real. A Receita cruza os dados bancários e de cartões com as declarações e encontra uma diferença de R$ 3 milhões em receitas omitidas.
A autuação vem com multa qualificada por fraude. Ao final do processo administrativo, gera uma representação fiscal para fins penais contra os sócios.
Quais são as penas
- Art. 1º (fraudes): reclusão de 2 a 5 anos e multa.
- Art. 2º (como o tributo declarado e não recolhido): detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Súmula Vinculante 24: o processo administrativo vem antes
Pela Súmula Vinculante 24 do STF, os crimes do art. 1º só se configuram depois do lançamento definitivo do tributo. Enquanto houver discussão administrativa, não pode haver ação penal.
Por isso, a defesa começa na Receita, na Secretaria da Fazenda ou no CARF. Se o tributo ou a multa qualificada caírem na esfera administrativa, a base da acusação penal pode desaparecer.
ICMS declarado e não pago
Para o STF, o não recolhimento de ICMS declarado só é crime quando há contumácia e intenção de se apropriar do imposto (RHC 163.334). A inadimplência eventual não basta.
Outros reflexos
A sonegação costuma vir acompanhada de investigação por lavagem de dinheiro, falsidade documental ou associação criminosa, além do bloqueio de bens.
Pagamento e parcelamento
O pagamento integral do débito é causa de extinção da punibilidade nos crimes tributários, e o parcelamento pode suspender a pretensão punitiva enquanto estiver em dia. Os efeitos dependem do momento e devem ser avaliados com orientação técnica.
Por que a defesa técnica é necessária
A linha entre planejamento tributário, erro contábil e fraude é técnica, e é exatamente ela que decide se há crime.
A defesa começa no processo administrativo, onde se discute o valor, a multa qualificada e a própria existência de fraude. Na esfera penal, exige-se que a acusação individualize a conduta de cada sócio, o que impede denúncias genéricas contra todos que constam no contrato social. A atuação conjunta com o tributarista permite construir uma estratégia única para as duas frentes, a fiscal e a criminal.
Perguntas frequentes
Dever imposto é crime?
Não. A dívida tributária, por si só, não é crime. O crime de sonegação exige fraude para suprimir ou reduzir o tributo.
Qual é a pena para sonegação fiscal?
Reclusão de 2 a 5 anos e multa nas fraudes do art. 1º da Lei 8.137/90. Nos casos do art. 2º, como o tributo declarado e não recolhido, detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Recebi um auto de infração com multa qualificada. Posso ser processado?
Pode, se a autuação apontar fraude e o crédito se tornar definitivo. Por isso é importante avaliar o risco penal já durante o processo administrativo.
Deixar de pagar ICMS declarado é crime?
Para o STF, só quando há contumácia e intenção de se apropriar do imposto. A inadimplência eventual não basta.
Pagar o tributo encerra o processo criminal?
O pagamento integral do débito é causa de extinção da punibilidade nos crimes tributários. Os efeitos concretos dependem da fase do caso.
Conheça a nossa atuação em crimes contra a ordem tributária. Leia também sobre sonegação de contribuição previdenciária.
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do caso por advogado e não constitui promessa de resultado.
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