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Área de atuação

Crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômica

A Lei 7.492/1986 define os crimes contra o sistema financeiro nacional, como gestão fraudulenta ou temerária, operação de instituição financeira sem autorização e evasão de divisas. Esses processos tramitam, em regra, na Justiça Federal.

Ordem econômica

A Lei 8.137/90 também prevê crimes contra a ordem econômica, como a formação de cartel. Muitas vezes há processos paralelos em órgãos como o CADE, o Banco Central e a CVM, e a defesa precisa ser coordenada entre as esferas.

Como a advogada pode ajudar

  • Defesa de administradores e operadores do mercado
  • Atuação coordenada com processos administrativos (BC, CVM, CADE)
  • Defesa em casos de evasão de divisas e operações de câmbio

Perguntas frequentes

O que é evasão de divisas?

É a remessa ou manutenção de valores no exterior sem a devida autorização ou declaração às autoridades, prevista no art. 22 da Lei 7.492/86.

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual e não há promessa de resultado.