Ordem econômica
A Lei 8.137/90 também prevê crimes contra a ordem econômica, como a formação de cartel. Muitas vezes há processos paralelos em órgãos como o CADE, o Banco Central e a CVM, e a defesa precisa ser coordenada entre as esferas.
Como a advogada pode ajudar
- Defesa de administradores e operadores do mercado
- Atuação coordenada com processos administrativos (BC, CVM, CADE)
- Defesa em casos de evasão de divisas e operações de câmbio
Perguntas frequentes
O que é evasão de divisas?
É a remessa ou manutenção de valores no exterior sem a devida autorização ou declaração às autoridades, prevista no art. 22 da Lei 7.492/86.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual e não há promessa de resultado.