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Área de atuação

Descaminho e contrabando

Descaminho (art. 334 do Código Penal) é iludir, total ou parcialmente, o pagamento de tributos devidos na entrada ou saída de mercadoria permitida. Contrabando (art. 334-A) é importar ou exportar mercadoria proibida. Os dois costumam tramitar na Justiça Federal.

Diferenças que mudam a defesa

No descaminho, o bem jurídico é essencialmente tributário, o que abre espaço para discussões como o valor dos tributos iludidos e a aplicação do princípio da insignificância, reconhecida pelos tribunais superiores até determinado patamar.

No contrabando, a proibição da mercadoria envolve outros interesses (saúde, segurança, indústria nacional), e a pena prevista é maior. Por isso, a correta classificação da conduta é um dos primeiros pontos analisados.

Descaminho é crime formal

Diferentemente da sonegação fiscal, o descaminho não depende do fim do processo administrativo: o inquérito pode começar logo após a apreensão. As primeiras horas (notas fiscais, documentos de importação, lavratura do auto e depoimento) definem boa parte da prova.

Apreensão de mercadorias e veículos

Apreensões em fiscalizações aduaneiras ou rodoviárias geram, em paralelo, um procedimento administrativo (perdimento) e uma investigação criminal. Acompanhar os dois desde o início evita prejuízos e prazos perdidos.

Como a advogada pode ajudar

  • Atuação em flagrantes e audiências de custódia
  • Defesa em inquérito na Polícia Federal e na ação penal
  • Análise de laudos, autos de apreensão e cálculo dos tributos
  • Avaliação de acordo de não persecução penal, quando cabível

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre descaminho e contrabando?

Descaminho envolve mercadoria permitida trazida sem pagar os tributos devidos (art. 334 do CP). Contrabando envolve mercadoria proibida (art. 334-A do CP), com pena maior.

Existe insignificância no descaminho?

Os tribunais superiores admitem o princípio da insignificância no descaminho quando o valor dos tributos iludidos não ultrapassa determinado limite, observadas as circunstâncias do caso, como a reiteração da conduta.

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual e não há promessa de resultado.