Diferenças que mudam a defesa
No descaminho, o bem jurídico é essencialmente tributário, o que abre espaço para discussões como o valor dos tributos iludidos e a aplicação do princípio da insignificância, reconhecida pelos tribunais superiores até determinado patamar.
No contrabando, a proibição da mercadoria envolve outros interesses (saúde, segurança, indústria nacional), e a pena prevista é maior. Por isso, a correta classificação da conduta é um dos primeiros pontos analisados.
Descaminho é crime formal
Diferentemente da sonegação fiscal, o descaminho não depende do fim do processo administrativo: o inquérito pode começar logo após a apreensão. As primeiras horas (notas fiscais, documentos de importação, lavratura do auto e depoimento) definem boa parte da prova.
Apreensão de mercadorias e veículos
Apreensões em fiscalizações aduaneiras ou rodoviárias geram, em paralelo, um procedimento administrativo (perdimento) e uma investigação criminal. Acompanhar os dois desde o início evita prejuízos e prazos perdidos.
Como a advogada pode ajudar
- Atuação em flagrantes e audiências de custódia
- Defesa em inquérito na Polícia Federal e na ação penal
- Análise de laudos, autos de apreensão e cálculo dos tributos
- Avaliação de acordo de não persecução penal, quando cabível
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre descaminho e contrabando?
Descaminho envolve mercadoria permitida trazida sem pagar os tributos devidos (art. 334 do CP). Contrabando envolve mercadoria proibida (art. 334-A do CP), com pena maior.
Existe insignificância no descaminho?
Os tribunais superiores admitem o princípio da insignificância no descaminho quando o valor dos tributos iludidos não ultrapassa determinado limite, observadas as circunstâncias do caso, como a reiteração da conduta.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual e não há promessa de resultado.