Por Ana Luci Gomes · · atualizado em · 3 min de leitura

Contrabando é o crime de importar ou exportar mercadoria proibida. Está no art. 334-A do Código Penal, com pena de reclusão de 2 a 5 anos. Aqui o problema não é o imposto, e sim a própria mercadoria, cuja entrada no país é vedada ou depende de autorização que não existe.
O que é contrabando
Exemplos comuns são cigarros sem registro, cigarros eletrônicos (proibidos pela Anvisa), certos medicamentos e agrotóxicos. Também comete o crime quem vende, expõe, guarda ou usa essa mercadoria em atividade comercial.
Se a mercadoria for permitida e o problema for só o tributo, o caso é de descaminho, com pena menor.
Um exemplo comum
Uma loja de conveniência passa a vender cigarros eletrônicos comprados de um distribuidor que os importa irregularmente. Uma fiscalização encontra 300 unidades no estoque.
Mesmo que a loja tivesse pago algum tributo, a conduta é contrabando, porque a venda do produto é proibida no Brasil.
Qual é a pena
A pena é de reclusão de 2 a 5 anos, o dobro da pena mínima do descaminho. Também dobra quando o crime é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
Existe insignificância no contrabando?
Os tribunais são mais restritivos do que no descaminho:
- Cigarros comuns: o STJ admite a insignificância quando a apreensão não passa de mil maços, salvo reiteração (Tema 1.143).
- Cigarros eletrônicos: o STJ não aplica a insignificância nem esse limite de mil maços, porque a Anvisa proíbe a importação e a venda dos aparelhos, acessórios e essências.
Riscos associados
O contrabando costuma vir associado a crimes contra a saúde pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que aumenta muito o risco. No caso de medicamentos, por exemplo, a discussão sobre o produto ser sem registro ou falsificado muda completamente a pena possível.
Por que a defesa técnica é necessária
A primeira discussão costuma ser a classificação da mercadoria. Saber se o produto era proibido ou apenas sujeito a tributo decide se o caso é contrabando ou descaminho, e isso muda a pena.
A defesa técnica analisa as normas da Anvisa e de outros órgãos sobre o produto, contesta a legalidade da apreensão e da perícia e impede que o caso seja ampliado para crimes mais graves sem prova.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre contrabando e descaminho?
Contrabando envolve mercadoria proibida (art. 334-A, pena de 2 a 5 anos). Descaminho envolve mercadoria permitida trazida sem pagar os tributos (art. 334, pena de 1 a 4 anos).
Vender cigarro eletrônico é crime?
A importação e a venda de cigarros eletrônicos são proibidas pela Anvisa, e a conduta tem sido tratada como contrabando, sem aplicação da insignificância.
Contrabando de cigarros sempre gera processo?
Não necessariamente. Para cigarros comuns, o STJ admite a insignificância até mil maços, desde que não haja reiteração.
Quem julga o contrabando?
A Justiça Federal.
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Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do caso por advogado e não constitui promessa de resultado.
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