Por Ana Luci Gomes · · atualizado em · 3 min de leitura

Descaminho é o crime de trazer para o Brasil, ou levar para fora, mercadoria permitida sem pagar, no todo ou em parte, os tributos devidos na importação ou na exportação. Está no art. 334 do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 4 anos. A mercadoria em si é legal; o crime está em escapar dos impostos.
O que é descaminho
A lei também pune quem vende, expõe, guarda em depósito ou usa essa mercadoria em atividade comercial, inclusive quando o comércio é feito em casa. Ou seja: não é só quem atravessa a fronteira. Revendedores, lojistas e vendedores de marketplace também podem responder.
Quando a mercadoria é proibida, e não apenas tributada, o crime passa a ser contrabando, com pena maior. A diferença está explicada neste artigo.
Um exemplo comum
Um vendedor de marketplace compra fones de ouvido e relógios inteligentes de um fornecedor que os trouxe do exterior sem declarar a importação. O estoque fica em um galpão de fulfillment em Barueri.
Durante uma operação da Receita, as mercadorias são apreendidas por falta de documentação de importação. O vendedor passa a responder a um processo administrativo de perdimento e a um inquérito por descaminho.
Qual é a pena
A pena é de reclusão de 1 a 4 anos. Ela dobra quando o crime é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, como nas bagagens e cargas que passam pelo aeroporto de Guarulhos.
Como a pena mínima é baixa, podem ser discutidos institutos como o acordo de não persecução penal (ANPP) e a suspensão condicional do processo, conforme os requisitos legais.
Descaminho é crime formal
Diferentemente da sonegação fiscal, o descaminho é crime formal. Não depende do fim do processo administrativo, e o inquérito pode começar logo após a apreensão. Por isso as primeiras providências contam tanto.
Insignificância: o limite de R$ 20 mil
O STJ admite o princípio da insignificância no descaminho quando o valor dos tributos que deixaram de ser pagos não passa de R$ 20.000,00 (Tema 157). A reiteração da conduta, em regra, impede essa aplicação, ressalvada a análise do caso concreto (Tema 1.218). Cada novo auto de infração pesa contra a pessoa no caso seguinte.
O que fazer depois de uma apreensão
As primeiras horas depois de uma apreensão definem boa parte da prova. Apresentar notas fiscais e documentos de importação, acompanhar a lavratura do auto e orientar o depoimento fazem diferença.
A apreensão abre duas frentes ao mesmo tempo: o processo administrativo de perdimento, que pode terminar com a perda definitiva da mercadoria, e a investigação criminal, normalmente conduzida pela Polícia Federal.
Por que a defesa técnica é necessária
A defesa técnica demonstra a boa-fé de quem comprou de fornecedor nacional com nota. Também impugna o auto de perdimento na esfera aduaneira, confere o cálculo dos tributos (decisivo para a insignificância) e cuida do histórico do cliente, já que cada novo auto pesa contra ele no caso seguinte.
Perguntas frequentes
Descaminho dá prisão?
A pena prevista é de 1 a 4 anos de reclusão. A possibilidade de prisão depende do caso concreto, dos antecedentes e de eventual acordo ou benefício processual cabível.
Quem compra mercadoria para revender pode responder por descaminho?
Pode. A lei pune também quem vende, expõe, guarda em depósito ou usa a mercadoria em atividade comercial. Quem comprou de fornecedor nacional com nota fiscal tem como demonstrar boa-fé.
Preciso esperar o processo na Receita para ser investigado?
Não. O descaminho é crime formal, e o inquérito pode começar logo após a apreensão.
Qual o valor máximo para a insignificância no descaminho?
O STJ adota o limite de R$ 20.000,00 em tributos iludidos (Tema 157), desde que não haja reiteração (Tema 1.218).
Quem julga o crime de descaminho?
A Justiça Federal.
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Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do caso por advogado e não constitui promessa de resultado.
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