Por Ana Luci Gomes · · 1 min de leitura
Descaminho e contrabando são frequentemente tratados como sinônimos, mas o Código Penal os separa em dois artigos diferentes desde a Lei 13.008/2014. Entender a diferença é o primeiro passo para avaliar qualquer caso envolvendo mercadorias vindas do exterior.
O que é descaminho
O descaminho está no art. 334 do Código Penal: é iludir, no todo ou em parte, o pagamento de imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria permitida. A pena prevista é de reclusão de 1 a 4 anos.
Ou seja, a mercadoria em si é lícita — o problema está nos tributos que deixaram de ser pagos.
O que é contrabando
O contrabando está no art. 334-A: é importar ou exportar mercadoria proibida. Como a proibição envolve interesses como saúde pública e segurança, a pena é maior: reclusão de 2 a 5 anos.
Por que a diferença importa
- Insignificância: os tribunais superiores admitem, no descaminho, o princípio da insignificância quando o valor dos tributos iludidos fica abaixo de determinado patamar, observadas as circunstâncias do caso. No contrabando, essa tese é, em regra, rejeitada.
- Prova: no descaminho, o cálculo dos tributos é peça central; no contrabando, a discussão costuma girar em torno da natureza proibida da mercadoria.
- Acordo: a pena mínima influencia o cabimento de institutos como o acordo de não persecução penal.
Apreensão: duas frentes ao mesmo tempo
A apreensão de mercadorias costuma gerar um procedimento administrativo de perdimento e uma investigação criminal, geralmente conduzida pela Polícia Federal. As duas frentes têm prazos próprios e devem ser acompanhadas desde o início.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.
Saiba mais sobre a atuação em Descaminho e contrabando.