Por Ana Luci Gomes · · 3 min de leitura

A Operação E-Commerce, da Receita Federal, fiscalizou em maio de 2026 depósitos de fulfillment, espaços de self storage e centros de distribuição no estado de São Paulo, para verificar a regularidade de mercadorias vendidas pela internet. No primeiro dia, 280 mil encomendas foram bloqueadas para análise.
O que aconteceu
A operação foi deflagrada na semana de 11 a 15 de maio de 2026. No primeiro dia, os fiscais encontraram cigarros eletrônicos e medicamentos irregulares. A previsão era de cerca de 20 dias de fiscalização, com aproximadamente 50 servidores, e de apreensões estimadas em R$ 30 milhões em mercadorias.
Não foram divulgadas as cidades visitadas, o balanço final nem o resultado da análise das encomendas.
Crimes ligados aos achados
Cigarros eletrônicos: contrabando (art. 334-A do Código Penal). A pena é de reclusão de 2 a 5 anos. A Anvisa proíbe a importação e a venda desses produtos, de seus acessórios e das essências. Por isso, o STJ não aplica a insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos, nem o limite de mil maços usado para cigarros comuns.
Medicamentos sem registro na Anvisa (art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal). O crime alcança quem importa, vende ou mantém em depósito medicamento sem registro. O STF considerou desproporcional a pena original de 10 a 15 anos e determinou a aplicação da pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa (Tema 1003), entendimento estendido a quem vende, armazena e distribui.
Medicamentos falsificados ou adulterados (art. 273, caput e § 1º, do Código Penal). A pena é de reclusão de 10 a 15 anos e multa, e o crime é hediondo. Por isso, a primeira discussão da defesa é se o produto era falsificado ou apenas sem registro.
Possíveis desdobramentos
- Descaminho (art. 334 do CP): mercadoria estrangeira permitida, mas sem documentação de importação, inclusive mantida em depósito para venda. Pena de 1 a 4 anos.
- Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990): vendas sem nota fiscal ou omissão de receitas. Depende do lançamento definitivo do tributo. Pena de 2 a 5 anos e multa.
- Falsidade ideológica e uso de documento falso (arts. 299 e 304 do CP): notas fiscais frias ou declarações de importação falsas.
- Crimes contra a propriedade industrial (Lei 9.279/1996): produtos com marca falsificada. Em regra, dependem de queixa do titular da marca.
- Lavagem de dinheiro e organização criminosa (Leis 9.613/1998 e 12.850/2013): em esquemas maiores, com empresas de fachada e movimentação de valores.
Quem pode ser investigado
Vendedor online, dono do estoque. É o mais exposto, porque é quem vende e mantém a mercadoria em depósito para venda.
Sócios e administradores do vendedor. A exposição depende de terem participado da compra ou da venda; a acusação precisa individualizar a conduta de cada um.
Fornecedor ou importador. Tem exposição alta quando trouxe a mercadoria sem documentação.
Operador de fulfillment ou self storage. Tem exposição baixa, salvo se souber do conteúdo irregular, porque armazena por contrato, sem conhecer nem controlar o que está nas caixas.
Perguntas frequentes
Meu estoque estava em um fulfillment fiscalizado. O que fazer?
Reúna as notas fiscais de compra e a documentação de importação dos produtos e procure orientação antes de prestar qualquer declaração. A documentação de origem é o principal elemento para recuperar a mercadoria e demonstrar boa-fé.
Vender medicamento sem registro na Anvisa é crime?
Pode ser, pelo art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal. Após o Tema 1003 do STF, a pena aplicada é de 1 a 3 anos de reclusão e multa. Se o produto for falsificado, a pena é muito maior.
O dono do galpão de self storage responde pelo que está nas caixas?
Em regra, a exposição é baixa, porque ele armazena por contrato, sem conhecer nem controlar o conteúdo. A situação muda se ficar demonstrado que sabia da irregularidade.
Leia também sobre o crime de descaminho e o crime de contrabando.
Fontes
- Correio da Manhã, 15/05/2026: Receita Federal mira centros logísticos de mercadorias
Conteúdo informativo, baseado em notícias públicas. Não substitui a análise individual do caso por advogado e não constitui promessa de resultado.